1. Documentos incluídos no Contrato
1.1 O Contrato é composto pelos seguintes documentos:
- • as presentes Condições gerais de prestação do serviço «simyousoon»;
- • a confirmação da ordem de compra.
2. Objeto do Contrato
2.1 O cliente é a pessoa singular ou coletiva identificada no Formulário de encomenda (o «Cliente»). O Formulário de encomenda é o formulário eletrónico disponível no site e na aplicação móvel dedicados ao serviço simyousoon («Site» e «Aplicação móvel»), através do qual o Cliente solicita a ativação do serviço.
2.2 O fornecedor do serviço é a empresa ARUBACLOUD LIMITED LTD, com sede em Kelly + Partners, The Crescent, Wexford, WEXFORD, Irlanda, número de registo 801555 do Companies Registration Office da Irlanda («Arubacloud»).
2.3 O serviço objeto do Contrato consiste na venda, a título oneroso, pela Arubacloud ao Cliente, do serviço eSIM pré-pago “Simyousoon”, equipado com um plano de dados internacional, a ser utilizado num dispositivo compatível com o próprio serviço, e serviço de assistência relacionado (o “Serviço”). As características técnicas e as condições económicas do Serviço estão indicadas no Site e na aplicação móvel. O Cliente poderá gerir o Serviço através da sua conta no Site e na aplicação móvel.
2.4 O Contrato constitui um acordo juridicamente vinculativo celebrado entre o Cliente e a Arubacloud.
2.5 A Arubacloud informou as autoridades competentes em matéria de telecomunicações, quando solicitado, sobre a atividade de revenda do Serviço nos países em que o mesmo está ativo.
3. Quando o Contrato é celebrado
3.1 O Contrato é celebrado no momento em que a Arubacloud receber:
- - o pedido preenchido e aceite pelo Cliente em todas as suas partes;
- - o pagamento do valor correspondente.
4. Registo e ativação do Serviço
4.1 O Cliente deve efetuar o registo ou autenticação no Site e na aplicação móvel para adquirir o Serviço.
4.2 A Arubacloud fornece o Serviço se:
- - tiver recebido o pagamento do Cliente e se
- - o Cliente tiver executado todas as atividades de instalação e ativação do Serviço
4.4 Os prazos indicados para ativar o Serviço são indicativos e quaisquer atrasos devidos à inércia do Cliente não serão imputáveis à Arubacloud. Em qualquer caso, o Cliente será informado de quaisquer atrasos na prestação do Serviço.
4.5 Concluída a encomenda, a Arubacloud enviará ao Cliente as instruções para instalar e ativar o Serviço e, após a instalação, enviará uma confirmação da ativação do mesmo.
4.6 O Serviço é prestado até à data de expiração do plano de dados adquirido ou, se anterior, até esgotar todos os gigas de conectividade incluídos no plano de dados adquirido. No caso do Serviço adquirido com um código de convenção, ou seja, o código fornecido ao Cliente por um terceiro que tenha celebrado um acordo separado com a Arubacloud, podem prever-se limitações específicas.
4.7 Perto da data de expiração, a Arubacloud pode enviar ao Cliente um aviso de expiração iminente do Serviço a título de cortesia e, portanto, sem assumir qualquer obrigação para com o Cliente. A comunicação será enviada para os contactos indicados pelo Cliente na fase de encomenda ou durante a prestação do Serviço.
4.8 O Serviço pode ser adquirido através de um dos parceiros da Arubacloud. Se o Cliente adquirir o Serviço a um parceiro, celebrar um contrato com esse parceiro e a Arubacloud não fizer parte do acordo entre o Cliente e o próprio parceiro.
5. Duração do Contrato
5.1 O Contrato é por tempo determinado. A duração é a indicada na confirmação da encomenda.
5.2 O Contrato será válido até à data de expiração do plano de dados adquirido pelo Cliente ou, se anterior, até esgotar todos os gigas de conectividade incluídos no plano de dados adquirido.
5.3 O Contrato não prevê qualquer renovação automática do Serviço. Aquando do vencimento, o Serviço cessa sem necessidade de rescisão ou comunicação por parte do Cliente ou da Arubacloud.
5.4 Em caso de carregamento subsequente ou ativação de um novo plano de dados no mesmo eSIM, o Cliente deverá proceder a uma nova compra e à assinatura de um novo contrato, que será regulado pelas condições económicas e contratuais em vigor no momento da nova ativação.
5.5 Nenhum valor será cobrado automaticamente ao Cliente no final do período contratual, nem será ativado qualquer plano ou serviço sem o consentimento expresso e a assinatura de um novo contrato por parte do Cliente.
6. Valores, modalidades e condições de pagamento
6.1 O Cliente deverá pagar o valor devido pelo Serviço nas formas e nos termos indicados no Site e na aplicação móvel.
7. Atraso ou ausência de pagamento
7.1 O Cliente não poderá levantar contestações de qualquer tipo se não tiver primeiro pagado o previsto no Contrato e fornecido à Arubacloud prova do pagamento efetuado.
7.2 Se, por qualquer motivo, o Cliente não tiver efetuado o pagamento, o tiver cancelado ou, por qualquer razão, o pagamento não tiver sido bem-sucedido, a Arubacloud poderá suspender com efeitos imediatos a ativação do Serviço ou o seu fornecimento, se já tiver sido ativado.
Durante a suspensão do Serviço, o Cliente não poderá aceder ao mesmo nem aos respetivos conteúdos.
8. Obrigações e limitações de responsabilidade da Arubacloud
8.1 A Arubacloud fornece o Serviço com as características e modalidades definidas no Contrato. É da exclusiva responsabilidade do Cliente avaliar a adequação do Serviço aos seus objetivos ou necessidades. Em particular, é da exclusiva responsabilidade do Cliente verificar se o dispositivo no qual irá instalar e ativar o Serviço é compatível com o próprio Serviço.
8.2 Na medida do permitido por lei e salvo em casos de dolo ou culpa grave e qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da legislação aplicável, a Arubacloud exclui qualquer responsabilidade (seja essa decorrente de contrato, negligência ou outro) por qualquer perda ou dano que o Cliente possa incorrer em relação à utilização ou não utilização do Serviço. Não obstante o acima exposto e dentro dos limites permitidos por lei, caso a Arubacloud seja considerada responsável por violação das obrigações previstas no Contrato, por negligência ou outro motivo, o montante máximo que a Arubacloud poderá ser chamada a pagar ao Cliente a título de indemnização não poderá, em caso algum, ser superior ao montante pago ou a pagar pelo Cliente pelo Serviço adquirido nos 6 meses anteriores ao incumprimento.
8.3 A Arubacloud não tem qualquer função de controlo dos conteúdos introduzidos ou transmitidos pelo Cliente no Serviço ou através deste. A Arubacloud não tem, portanto, qualquer responsabilidade em relação aos mesmos. Em relação a este tipo de conteúdos, a Arubacloud reserva-se o direito de agir em defesa dos seus interesses.
8.4 A Arubacloud não é responsável pelas consequências
- a) caso fortuito e força maior (por exemplo, terramotos, inundações, deslizamentos de terra e, de um modo mais geral, eventos naturais adversos, colapsos de edifícios, incêndios, epidemias, restrições à mobilidade impostas a nível local ou nacional, atos de violência e terrorismo, greves, ausência de componentes necessários para prestar o Serviço, mau funcionamento ou degradação significativa dos serviços de telecomunicações, incluindo, mas não se limitando a, serviços de Internet, rede de dados ou telefónicos, etc.);
- b) mau funcionamento ou não conformidade dos equipamentos utilizados pelo Cliente para usufruir do Serviço;
- c) adulteração ou intervenções no Serviço ou nos dispositivos realizadas pelo Cliente ou por terceiros não autorizados pela Arubacloud;
- d) eventos imprevisíveis ou inevitáveis pela Arubacloud com a diligência normal, incluindo os relacionados com ações dos operadores proprietários da infraestrutura de rede.
8.5 A Arubacloud não se responsabiliza se o Cliente utilizar o Serviço em situações críticas que envolvam, por exemplo, riscos específicos para a segurança das pessoas, danos ambientais, riscos específicos relacionados com serviços de transporte de massa, gestão de dispositivos médicos e instalações nucleares e químicas.
8.6 Se o Cliente for uma Administração Pública, a Arubacloud assume todas as obrigações de rastreabilidade dos fluxos financeiros determinadas por lei.
9. Garantia
9.1 Sem prejuízo das garantias e condições exigidas pela legislação aplicáveis (por exemplo, em termos de direitos do consumidor), a Arubacloud não oferece qualquer garantia e não faz qualquer declaração relativamente ao eSIM e ao Serviço, ou partes do mesmo, e todas as garantias e condições, expressas ou implícitas por lei ou de outra forma, são excluídas na medida do permitido por lei.
9.2 A Arubacloud reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de interromper a venda do Serviço ou a assistência ao mesmo a qualquer momento e com aviso prévio adequado ao Cliente.
10. Disponibilidade do Serviço
10.1 A Arubacloud envidará todos os esforços razoáveis para permitir que o Cliente utilize o Serviço a qualquer momento, dentro dos limites das possibilidades da Arubacloud e dos seus fornecedores. O Cliente reconhece e aceita que alguns fatores dos quais depende o correto funcionamento do Serviço, como, a título de exemplo, o funcionamento da rede e a disponibilidade da ligação, estão fora do controlo da Arubacloud e que a intervenção ou resolução de problemas críticos relacionados com esses fatores nem sempre pode ser garantida.
10.2 A Arubacloud também disponibiliza o Serviço através de fornecedores externos. O Serviço também se baseia em infraestruturas externas à Arubacloud, como infraestruturas de rede e conectividade.
10.3 A cobertura e a velocidade dos dados adquiridos pelo Cliente no âmbito do Serviço podem estar sujeitas a regras de utilização correta do serviço estabelecidas pelo operador da rede. Para garantir um serviço de alto nível a todos os utilizadores, o operador reserva-se o direito de aplicar limites ou restrições à utilização dos dados ou à sua velocidade se a utilização do Cliente for considerada excessiva ou se tiver um efeito negativo no desempenho da rede para outros utilizadores.
10.4 O Serviço é fornecido «tal como está» e «conforme a disponibilidade». A Arubacloud não garante, em caso algum, a potência, cobertura, disponibilidade e qualidade da rede, nem a disponibilidade da ligação do Serviço. A título de exemplo e sem carácter exaustivo, não é fornecida qualquer garantia nos seguintes casos:
- a) trabalhos de melhoria, manutenção ou outros na rede por terceiros;
- b) o Cliente se encontrar em áreas não cobertas pela rede na qual se baseia o Serviço ou em áreas não indicadas no plano de dados do Cliente;
- c) presença de fatores fora do controlo da Arubacloud que causam inconvenientes, incluindo aqueles decorrentes das funções ou do funcionamento do dispositivo do Cliente, de avarias no serviço do operador de rede, de requisitos legais, de problemas nas redes de comunicação, do clima, de interferências de rádio ou de outros obstáculos físicos.
10.5 O Serviço está ativo em vários países. A Arubacloud disponibiliza informações sobre os planos de dados relativos aos países em que o Serviço está disponível no Site e na aplicação móvel. A Arubacloud reserva-se o direito de limitar ou alterar o conteúdo e a disponibilidade desses planos de dados e a lista de países em que o Serviço está ativo.
10.6 A Arubacloud reserva-se o direito de eliminar a conta do Cliente ou limitar o seu acesso ao Serviço, por justa causa e mesmo sem aviso prévio, como, por exemplo, violação do Contrato, comportamentos contrários à legislação ou que prejudiquem o Serviço ou outros clientes, ou cumprimento da legislação ou de ordens das autoridades. Nesses casos, a Arubacloud informará o Cliente, sempre que possível, indicando os motivos da decisão.
11. Obrigações e direitos do Cliente
11.1 O Contrato acrescenta-se aos direitos legais do consumidor, quando aplicáveis por lei.
11.2 O Cliente reconhece e aceita ser o único responsável pela verificação da compatibilidade do seu dispositivo com o Serviço. As indicações sobre os dispositivos compatíveis com o Serviço podem ser encontradas no Site e na aplicação móvel. Ao utilizar o Serviço, o Cliente reconhece possuir um dispositivo desbloqueado e compatível com o Serviço.
11.3 O Cliente compromete-se a fornecer à Arubacloud, em particular durante o processo de compra e ao preencher o respetivo Formulário de encomenda, informações e dados pessoais (incluindo, a título exemplificativo e não exaustivo, nome, apelido, endereço de e-mail e número de telefone) que estejam completos, corretos e verdadeiros, e a mantê-los atualizados, comunicando atempadamente qualquer alteração. O Cliente reconhece e aceita ser o único responsável pela verificação final e pela exatidão de todos os dados introduzidos antes da confirmação da encomenda. O envio da encomenda constitui a confirmação por parte do Cliente da correção e veracidade dos dados transmitidos. O Cliente está ciente e aceita que o cumprimento correto e pontual das obrigações contratuais da Arubacloud depende essencialmente da exatidão e veracidade dos dados fornecidos.
11.4 A Arubacloud pode solicitar, se necessário, documentos ou informações adicionais, que o Cliente se compromete a comunicar.
11.5 Caso a execução do Contrato se torne impossível, sofra atrasos ou se torne significativamente mais onerosa devido ao fornecimento de dados errados, incompletos ou falsos por parte do Cliente (por exemplo, falha na ativação do Serviço), tal incumprimento não poderá ser imputado à Arubacloud. Consequentemente:
- a) o Cliente não terá direito a qualquer reembolso do valor já pago pelo serviço que não foi possível prestar por motivos, direta e exclusivamente, atribuíveis ao erro do próprio Cliente, salvo o direito de rescisão do consumidor a ser exercido nos 14 (catorze) dias posteriores à compra;
- b) quaisquer custos adicionais suportados pela Arubacloud devido ao erro do Cliente serão da exclusiva responsabilidade do Cliente. A Arubacloud reserva-se o direito de solicitar o pagamento desses custos antes de proceder a uma nova tentativa de execução do serviço.
11.6 Se o Cliente comunicar informações parciais ou falsas, de forma a ocultar a sua verdadeira identidade, ou declarar ser outra pessoa ou, de qualquer forma, agir de forma a comprometer a sua correta identificação, será considerado responsável pelos danos sofridos pela Arubacloud devido a essa conduta. Nestas mesmas hipóteses, o Cliente compromete-se a isentar a Arubacloud de qualquer reclamação, ação ou pedido de indemnização que qualquer pessoa possa apresentar contra a Arubacloud.
11.7 O Cliente é obrigado a corrigir atempadamente os dados incorretos que a Arubacloud possa detetar durante a emissão da fatura eletrónica, seguindo as instruções fornecidas pela Arubacloud.
O Cliente é responsável por quaisquer danos ou sanções sofridas pela Arubacloud ou pelo próprio Cliente devido a dados incorretos ou desatualizados que tenha fornecido à Arubacloud.
11.8 O Cliente deve adquirir por conta própria os recursos de hardware e software necessários para utilizar o Serviço e é o único responsável pela sua compatibilidade, configuração correta e gestão em relação ao Serviço. A Arubacloud poderá enviar ao Cliente uma notificação antes de serem atingidos quaisquer limites de consumo do plano de dados, a título de cortesia e sem assumir qualquer obrigação contratual.
11.9 O Cliente compromete-se a:
- a) pagar à Arubacloud todos os custos aplicáveis de acordo com o plano de dados do Serviço adquirido. Se o Cliente danificar ou perder o seu dispositivo antes de efetuar o pagamento pelo Serviço, continuará a ser obrigado a pagar o custo total do mesmo;
- b) utilizar o Serviço em conformidade com o Contrato;
- c) utilizar o Serviço em conformidade com a legislação aplicável e as normas do país em que o Cliente se encontra ou reside habitualmente ou tem sede;
- d) não utilizar o Serviço para realizar ações fraudulentas, criminosas ou ilegais ou que possam comprometer ou danificar a rede;
- e) não utilizar o Serviço para descarregar, enviar ou carregar conteúdos de dimensão, quantidade ou frequência excessivas; e
- f) não utilizar o Serviço de formas que possam violar os direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros.
11.10 O Cliente declara possuir os conhecimentos técnicos necessários para utilizar e gerir o Serviço e declara ser o único responsável por qualquer tipo de dados, informações ou conteúdos introduzidos na rede ou, de qualquer forma, tratados através do Serviço.
11.11 O Cliente declara ser o único e exclusivo administrador do Serviço.
Como tal, o Cliente é o único responsável pela gestão dos dados, informações e conteúdos tratados através do Serviço, pela sua segurança, conservação e qualquer outra atividade útil para garantir a sua integridade. Para tal, compromete-se a adotar medidas de segurança adequadas, de acordo com as melhores práticas do setor.
11.12 O Cliente compromete-se a proteger as credenciais de acesso ao Serviço e quaisquer códigos, adotando medidas de segurança adequadas, de acordo com as melhores práticas do setor.
Qualquer operação realizada através do Serviço é considerada como tendo sido realizada pelo Cliente, com todas as consequências legais daí decorrentes. Por este motivo, o Cliente deve ter a máxima diligência ao criar, guardar, gerir e utilizar as credenciais de acesso ao Serviço e de quaisquer códigos adicionais que lhe tenham sido comunicados ou que tenha definido para utilizar o Serviço.
O Cliente não deve permitir a sua utilização por terceiros não expressamente autorizados. Caso o Cliente permita a sua utilização por terceiros, assume toda a responsabilidade. Em qualquer caso, o Cliente é responsável pela perda das credenciais e códigos do Serviço ou pela sua utilização por terceiros não autorizados.
11.13 O Cliente compromete-se a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis em matéria de prevenção da corrupção. O Cliente compromete-se ainda a não praticar, nem diretamente nem através de terceiros, comportamentos que possam constituir atos de corrupção ou tentativas de corrupção. Em caso de violação deste compromisso, a Arubacloud terá o direito de rescindir o contrato com efeitos imediatos, sem prejuízo de qualquer outro direito a indemnização por danos.
11.14 Todas as operações realizadas (por exemplo, atribuições, ativações, desativações) e o histórico das operações são comprovados exclusivamente pelos registos da Arubacloud, conservados em conformidade com a legislação.
11.15 O Cliente compromete-se a não revender a terceiros planos de dados relativos ao Serviço. Caso o Cliente viole a proibição de revenda, a Arubacloud intervirá imediatamente para suspender o Serviço e implementar todas as medidas necessárias para pôr termo à violação, incluindo a rescisão imediata do contrato sem aviso prévio.
11.16 A Arubacloud reserva-se o direito de exigir ao Cliente reparação, indemnização e reembolso das despesas incorridas, na medida máxima permitida por lei, em caso de violação do Contrato por parte do Cliente.
12. Benefícios; Vales de desconto e Promoções
12.1 O Cliente compromete-se a utilizar as convenções, créditos, descontos, vales, prémios decorrentes de programas de referência e quaisquer outras promoções ou benefícios (os «Benefícios») oferecidos no âmbito do Serviço, de acordo com os princípios da boa-fé e da correção, respeitando os fins para os quais esses Benefícios são concedidos. O objetivo dos Benefícios é incentivar a utilização legítima e a divulgação do Serviço, recompensando a fidelização e a participação genuína da comunidade de clientes. É expressamente proibido ao Cliente utilizar os Benefícios de qualquer forma que possa comprometer a equidade, a integridade ou o funcionamento legítimo do Serviço ou constituir um abuso. Tais condutas são consideradas uma violação substancial do Contrato. A título meramente exemplificativo e não exaustivo, constituem uma utilização ilegítima e fraudulenta dos Benefícios o registo de perfis falsos, o uso de identidades fictícias para usufruir dos Benefícios ou a manipulação de programas de referência, por exemplo, através da autorreferência (registo de contas controladas pelo próprio Cliente) ou o uso de sistemas automatizados (bots) para gerar registos fictícios. A violação destes compromissos constitui um grave incumprimento contratual e, em caso de violação comprovada, a Arubacloud tomará todas as medidas para sua proteção, incluindo, a título de exemplo, o cancelamento, a anulação ou a retificação de todos os Benefícios obtidos, acumulados ou utilizados de forma ilegítima, a suspensão ou cancelamento da conta do Cliente ou a rescisão contratual, sem que isso dê direito ao Cliente a qualquer indemnização ou reembolso.
12.2 O Cliente que cumprir os requisitos para usufruir de vales de desconto e promoções poderá beneficiar dos mesmos de acordo com os termos indicados e especificados nos materiais promocionais descritivos nas iniciativas promovidas pela Arubacloud.
12.3 O Cliente reconhece e aceita que o vale de desconto, salvo indicação em contrário da Arubacloud nos respetivos materiais informativos:
- a) pode ser utilizado apenas uma vez no respetivo período de validade e não é acumulável com outras promoções em curso, salvo indicação em contrário por parte da Aruba;
- b) não é transferível a terceiros;
- c) não poderá ser utilizado novamente em caso de cancelamento, anulação ou não execução da encomenda por qualquer motivo e/ou causa;
- d) não será reembolsado ao Cliente pelo seu valor em caso de rescisão do Contrato por qualquer motivo e/ou causa;
- e) de qualquer tipo, não é reembolsável nem convertível em dinheiro;
- f) não é retroativo, portanto, não pode ser utilizado em pedidos já registados;
- g) não é utilizável para encomendas relacionadas com a renovação do Serviço.
12.4 A Arubacloud reserva-se o direito, a seu critério exclusivo, de alterar, suspender ou revogar a qualquer momento a possibilidade de utilização de um vale de desconto, sem necessidade de qualquer aviso prévio e/ou comunicação.
12.5 O Cliente reconhece e aceita que o Serviço adquirido em promoção está sujeito às limitações publicadas no Site e na aplicação móvel, incluindo limitações quanto à quantidade máxima que pode ser adquirida em promoção. Se o referido limite for excedido, serão aplicados os preços da tabela em vigor. Nesse caso, a Arubacloud reserva-se o direito de suspender ou revogar a qualquer momento o Serviço e/ou a conta do Cliente, sem necessidade de qualquer aviso prévio e/ou comunicação, solicitando o pagamento e/ou eventuais integrações dos montantes devidos pelo Serviço adquirido além do limite previsto pelas promoções.
13. Assistência
13.1 A Arubacloud disponibiliza um serviço de suporte e assistência ao Cliente através do Site e da aplicação móvel, onde o Cliente poderá usufruir, a título exemplificativo, de manuais do Serviço, suporte de um chatbot e assistência dedicada.
13.2 O Cliente autoriza a Arubacloud e as empresas eventualmente encarregadas pela Arubacloud de realizar a intervenção técnica solicitada ou necessária, comprometendo-se a fornecer-lhes todas as informações solicitadas.
13.3 A Arubacloud envidará todos os esforços razoáveis para resolver o mais rapidamente possível os problemas comunicados pelo Cliente. Os tempos de intervenção podem variar em função dos seguintes fatores:
- • tipo de intervenção solicitada;
- • ordem de chegada do pedido de intervenção;
- • carácter prioritário do pedido de intervenção.
13.4 O Cliente está ciente de que:
- a) a Arubacloud presta o serviço de assistência da melhor forma possível e, ao realizar a intervenção de assistência, assume uma obrigação de meios e não de resultados. Ou seja, realizará a intervenção com a diligência exigida pelo tipo de atividade a ser realizada, mas não pode garantir a resolução do problema.
- b) a eficácia do serviço de suporte e assistência pode depender de fatores externos que não estão sob o controlo da Arubacloud (tais como, a título de exemplo, rede de Internet, infraestruturas de terceiros ou sistemas do Cliente). A Arubacloud não se responsabiliza por falhas, atrasos ou mau funcionamento decorrentes de tais circunstâncias e não poderá ser responsabilizada por danos relacionados com a prestação do serviço de suporte e assistência, de acordo com as limitações de responsabilidade descritas no Contrato.
- c) a Arubacloud não adquire nem armazena as informações ou conteúdos introduzidos pelo Cliente ou por ele tratados através do Serviço, nem intervém de forma alguma sobre os mesmos, salvo quando estritamente necessário para proceder à intervenção de assistência.
13.5 O Cliente isenta a Arubacloud, as empresas externas encarregadas da intervenção e o seu pessoal de qualquer responsabilidade por eventuais danos de qualquer tipo causados pela intervenção de assistência, incluindo a perda de dados ou a interrupção do Serviço.
13.6 A Arubacloud e os seus fornecedores poderão realizar intervenções de manutenção ou operações automáticas de atualização que considerem necessárias ou oportunas para garantir o bom funcionamento do Serviço.
13.7 A Arubacloud poderá interromper a prestação do Serviço para realizar intervenções de manutenção. A Arubacloud avisará o Cliente por e-mail 7 dias antes da interrupção ou noutro prazo indicado na respetiva comunicação, comunicando também os prazos previstos de restabelecimento.
13.8 O Cliente isenta a Arubacloud de qualquer responsabilidade por danos, incluindo perda de dados, interrupção do Serviço ou indisponibilidade ou falta de conexão do Serviço, que possam advir do próprio Cliente ou de terceiros em consequência dessas operações.
14 Suspensão do Serviço
14.1 A Arubacloud pode suspender o Serviço e a conta do Cliente a seu critério e sem aviso prévio se:
- a) o Cliente não cumprir as disposições contratuais;
- b) o Cliente não responder, no todo ou em parte, às solicitações da Arubacloud ou, de qualquer forma, se suspeitar pelo seu comportamento que não está a cumprir o Contrato;
- c) houver motivos fundamentados para considerar que o Serviço está a ser utilizado por terceiros não autorizados;
- d) ocorrerem casos de força maior ou circunstâncias que, a critério exclusivo da Arubacloud, exijam a realização de intervenções de emergência ou destinadas a resolver problemas de segurança, e perigo para toda a rede, para pessoas ou bens. Nesse caso, o Serviço será restabelecido quando a Arubacloud, a seu critério, considerar que as causas que determinaram a sua suspensão tiverem sido removidas ou eliminadas;
- e) o Cliente estiver envolvido, a qualquer título, em qualquer litígio judicial ou extrajudicial de qualquer natureza que tenha por objeto atos e comportamentos praticados através do Serviço ou relacionados com o mesmo;
- f) for solicitado pela autoridade judicial;
- g) existirem motivos justificados de segurança ou garantia de confidencialidade;
- h) o Cliente utilizar equipamentos ou software defeituosos, não homologados ou que apresentam disfunções que possam danificar a integridade da rede, perturbar o Serviço, criar riscos para a segurança física de pessoas e bens.
14.3 Durante a suspensão do Serviço, por qualquer motivo, o Cliente não poderá aceder ao Serviço e aos dados, às informações e aos conteúdos que inseriu no Serviço ou que tratou através do Serviço.
15. Rescisão
15.1 O Cliente que se qualifique como «consumidor» de acordo com a legislação aplicável pode exercer o direito de rescisão no prazo de 14 dias a partir da data em que o Contrato foi celebrado, sem custos e sem ter de indicar os motivos. Para comunicar a sua intenção de rescindir, o Cliente deve enviar um pedido de assistência através do chat no Site ou na aplicação móvel. Em caso de rescisão, o Cliente terá direito ao reembolso do valor pago pelo Serviço, sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a partir da data em que o Cliente comunicou a sua intenção de rescindir o Contrato, se forem verificadas as seguintes condições cumulativas:
- a) o Cliente adquiriu o Serviço no Site ou na Aplicação móvel;
- b) o Cliente exerceu o direito de rescisão no prazo de 14 dias a contar da data em que o Contrato foi celebrado;
- c) o plano de dados incluído no Serviço não deve ter sido ativado ou utilizado;
- d) o plano de dados incluído no Serviço não deve ter expirado.
A Arubacloud reembolsará os pagamentos através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente ou de outra forma acordada com o mesmo.
15.2 A Arubacloud pode rescindir o Contrato a qualquer momento e sem obrigação de justificação, comunicando-o por escrito ao Cliente, com um pré-aviso de pelo menos 15 dias.
A Arubacloud pode, por outro lado, rescindir o Contrato com efeitos imediatos em caso de força maior ou se o Cliente estiver registado na lista de protestos, for declarado insolvente, for admitido ou submetido a um processo de insolvência.
Logo que a rescisão entre em vigor, a Arubacloud desativará o Serviço e efetuará o eventual reembolso proporcional aos dados do plano de dados do Serviço consumidos pelo Cliente.
16. Cláusula resolutiva expressa
16.1 O Contrato será considerado rescindido com efeitos imediatos, sem o envio de uma notificação para cumprimento, se o Cliente:
- a) violar as obrigações previstas nos artigos 11º (Obrigações e direitos do cliente) e 18º (Direitos de autor e licenças);
- b) realizar uma atividade ilícita utilizando os Serviços;
- c) ceder, mesmo que apenas parcialmente, o contrato a terceiros, sem o consentimento prévio por escrito da Arubacloud.
16.3 A partir do dia em que o Contrato for rescindido, o Serviço será desativado sem aviso prévio. A Arubacloud reterá, a título de penalidade, os valores pagos pelo Cliente e poderá cobrar ao Cliente quaisquer encargos adicionais que a Arubacloud tenha suportado. Em qualquer caso, a Arubacloud reserva-se o direito de ser indemnizada por quaisquer danos sofridos.
17. Alterações ao contrato
17.1 O Serviço objeto do Contrato baseia-se numa tecnologia em constante evolução. Por esse motivo, a Arubacloud pode alterar ao longo do tempo as respetivas características técnicas, as condições contratuais, económicas e os países em que o serviço está disponível. As alterações podem ser necessárias também para adequar o Serviço e o Contrato a circunstâncias alheias à Arubacloud, como, por exemplo, a variação dos custos dos serviços dos fornecedores da Arubacloud ou, de qualquer forma, funcionais à prestação do Serviço, o aumento dos custos da energia elétrica, as alterações normativas, as medidas ou disposições das autoridades do setor.
17.2 Caso a Arubacloud altere para pior as características técnicas dos Serviços ou as condições económicas ou contratuais, essas alterações serão comunicadas ao Cliente por e-mail ou através de publicação no Site e na aplicação móvel. As alterações entrarão em vigor 30 dias após a data da sua comunicação ao Cliente.
Se o Cliente não pretender aceitar as alterações, incluindo as condições económicas, poderá rescindir o Contrato no prazo de 20 dias a partir da data da comunicação, enviando um pedido de assistência através do chat no Site ou na aplicação móvel.
Se o Cliente não exercer o direito de rescisão, as alterações serão consideradas aceites.
18. Propriedade intelectual e licenças
18.1 O Cliente deve utilizar o Serviço respeitando os direitos de propriedade intelectual da Arubacloud e dos seus fornecedores.
18.2 Os softwares utilizados para a prestação do Serviço são propriedade exclusiva da Arubacloud ou dos seus respetivos fornecedores. Portanto, o Cliente não adquire nenhum direito ou título a esse respeito e só pode utilizar os softwares durante a vigência do contrato com a Arubacloud.
No caso de licenças fornecidas por fornecedores terceiros através da Arubacloud, o Cliente está ciente de que a Arubacloud é alheia à relação entre o Cliente e o fornecedor terceiro e compromete-se a aceitar e respeitar os termos dessas licenças.
18.3 O Cliente reconhece que todos os direitos relativos à marca, ao nome comercial, aos logótipos e a qualquer outro sinal distintivo da Arubacloud são propriedade exclusiva desta última ou dos seus antecessores. O Cliente compromete-se a não utilizar, reproduzir ou divulgar tais marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos, salvo autorização prévia por escrito da Arubacloud.
19. Comunicações entre as partes
19.1. A Arubacloud comunicará com o Cliente escrevendo para os endereços que o Cliente indicou na fase de encomenda ou prestação do Serviço ou através de comunicações publicadas no Site ou na aplicação móvel. As comunicações que a Arubacloud enviar para esses endereços ou efetuar de acordo com as modalidades acima indicadas serão consideradas conhecidas pelo Cliente. Quaisquer alterações nos endereços do Cliente (incluindo o endereço de e-mail) não comunicadas à Arubacloud não se oporão a esta.
19.2 O Cliente deverá enviar as suas comunicações e pedidos de assistência à Arubacloud através do respetivo serviço de assistência.
20. Reclamações
20.1 O Cliente pode enviar uma reclamação relativa à prestação do Serviço, abrindo um pedido de assistência no Site ou na aplicação móvel. A reclamação deve ser enviada no prazo de 7 dias a partir do momento em que ocorreu o facto objeto da reclamação ou no prazo permitido pela legislação aplicável. A Arubacloud analisará a reclamação e fornecerá uma resposta por escrito, no prazo de 30 dias a partir da data de receção da reclamação. Se na reclamação constarem factos de particular complexidade, que não permitam uma resposta exaustiva, a Arubacloud informará o Cliente sobre o progresso da reclamação dentro dos prazos acima indicados.
21. Tratamento de dados pessoais
21.1 O tratamento dos dados pessoais do Cliente e por ele comunicados à Arubacloud para efeitos da execução do presente Contrato e da subsequente prestação do Serviço, será realizado em conformidade com o Decreto-Lei mº 196/2003, o Regulamento UE 2016/679 e a política de privacidade fornecida durante o registo.
22.2 A Arubacloud, nas fases de recolha, tratamento e gestão dos dados necessários à prestação do Serviço, atua como Responsável pelo tratamento de dados, em conformidade com as definições das funções descritas no Decreto-Lei nº 196/2003 e no Regulamento UE 2016/679.
22. Legislação aplicável e foro competente
22.1 Salvo o disposto na legislação aplicável, inclusive em matéria de proteção ao consumidor:
- i. este Contrato é regulado pela legislação italiana, ficando excluída qualquer aplicação da convenção das Nações Unidas relativamente à venda internacional de mercadorias;
- ii. as disputas relativas ao Contrato são submetidas à jurisdição exclusiva do Tribunal de Milão (Itália).
22.3 O Serviço não se destina à utilização por pessoas ou entidades em jurisdições ou países onde tal uso seja contrário às leis ou regulamentos vigentes. Portanto, aqueles que optam por aceder ao Serviço a partir de locais que proíbem a sua utilização fazem-no por sua própria iniciativa e são os únicos responsáveis pelo cumprimento da legislação local, se e na medida em que a legislação local for aplicável.
23. Disposições finais
23.1 O Contrato anula e substitui qualquer outro acordo anterior que possa ter sido celebrado entre a Arubacloud e o Cliente relativamente ao mesmo assunto.
23.2 Qualquer incumprimento ou comportamento do Cliente contrário ao Contrato não poderá ser interpretado como modificação, derrogação ou aceitação tácita do mesmo, mesmo em caso de não contestação por parte da Arubacloud. A eventual não execução ou atraso por parte da Arubacloud em fazer valer qualquer direito ou disposição contratual não será, de forma alguma, considerada como renúncia a tais direitos ou disposições.
23.3 A eventual ineficácia ou invalidade, total ou parcial, de uma ou mais cláusulas do Contrato não implicará a invalidade das demais, que deverão ser consideradas plenamente válidas e eficazes.
23.4 A Arubacloud poderá comunicar a terceiros ou divulgar, sob qualquer forma, os dados relativos ao Contrato (por exemplo, o objeto, a duração, a denominação do Cliente) como referência comercial para a promoção dos seus produtos ou serviços.
23.5 As relações entre as Partes estabelecidas pelo presente Contrato não poderão ser interpretadas como constituindo uma relação de mandato, representação, colaboração, associação, joint venture ou qualquer outra forma de relação contratual semelhante ou equivalente.
23.6 O Cliente só poderá ceder o contrato a terceiros mediante autorização por escrito por parte da Arubacloud.